Regulamentação • Lavagem de Dinheiro
   

Linha do Tempo da Regulamentação anti-lavagem de dinheiro no Brasil

 

1986 – Lei 7.560 – Cria o Fundo Nacional Anti-Drogas

1998 – Lei 9.613 – Lei Anti-Lavagem de Dinheiro

1999 – Circular 2852 do Bacen – Definição dos procedimentos

1999 – Carta-Circular 2826 do Bacen – Relação de operações suspeitas

1999 - Decreto 3.267 - Proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans

2001 – Comunicado 9068 do Bacen – Doações vindas do exterior

2001 – Lei Complementar 105 - Sigilo das operações de instituições financeiras

2001 - Decreto 3.755 - Sanções contra o Taliban e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

2002 – Lei 10.467 - Inclui crimes contra a administração pública

2002 – Resolução 3041 e Circular 3172 do Bacen – Normas para contratação de diretores e executivos

2003 – Lei 10.701 – Criminaliza o financiamento ao terrorismo

2003 – Decreto 4.775 – Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque

2003 – Carta-Circular 3098 – Reportar transações em espécie acima de R$100.000,00

2003 – Carta-Circular 3100 – Lista dos países não-cooperantes

2004 – Carta-Circular 3151 – Reportar qualquer transação envolvendo instrumentos monetários (DOCs, Cheques, etc) acima de R$100.000,00

2005 - Carta-Circular 3177 - Lista dos países não-cooperantes (atual)

2005 – Decreto 5.640 – Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001

2006 - Carta-Circular 3246 - Comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento

2006 - Circular 3339 – Procedimentos para PEPs - Pessoas Expostas Politicamente