1986 – Lei 7.560 – Cria o Fundo Nacional Anti-Drogas

1998 – Lei 9.613 – Lei Anti-Lavagem de Dinheiro

1999 - Decreto 3.267 - Proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans

2001 – Lei Complementar 105 - Sigilo das operações de instituições financeiras

2001 - Decreto 3.755 - Sanções contra o Taliban e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

2002 – Lei 10.467 - Inclui crimes contra a administração pública

2003 – Lei 10.701 – Criminaliza o financiamento ao terrorismo

2003 – Decreto 4.775 – Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque

2005 – Decreto 5.640 – Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001